1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2023.
Art. 191. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas incorridos no mês relativos a:
I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 , art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 , art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 , art. 26);
II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003 , art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 , art. 26);
III - operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 37, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003 , art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 , art. 26);
IV - armazenagem de mercadorias ( Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 , art. 26);
V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 173 e 175, quando o ônus for suportado pelo vendedor ( Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 , art. 26); e
VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009 , art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009 , art. 25).
Parágrafo único. É vedado o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 31, § 3º).
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SC Cosit nº 126/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 26/06/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CUSTOS, DESPESAS OU ENCARGOS INCORRIDOS NO MERCADO INTERNO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art191