Art. 193. A pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar créditos relativos à aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica industrial estabelecida na ZFM, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, nos termos do art. 534 ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, § 12, com redação dada pela Lei nº 11.307, de 19 de maio de 2006 , art. 3º; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, § 17, com redação dada pela Lei nº 12.507, de 11 de outubro de 2011 , art. 2º).
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CAPÍTULO I DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CUSTOS, DESPESAS OU ENCARGOS INCORRIDOS NO MERCADO INTERNO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art193