Art. 20. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas:
I - de exportação de mercadorias para o exterior ( Constituição Federal , art. 149, § 2º, inciso I; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 , art. 14, inciso II e § 1º; Lei nº 10.637, de 2002 , art. 5º, inciso I; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 6º, inciso I);
II - de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas ( Constituição Federal , art. 149, § 2º, inciso I; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 , art. 14, inciso III e § 1º; Lei nº 10.637, de 2002 , art. 5º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 6º, inciso II);
III - de venda a Empresa Comercial Exportadora com o fim específico de exportação ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 , art. 14, incisos VIII e IX e § 1º; Lei nº 10.637, de 2002 , art. 5º, inciso III; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 6º, inciso III);
IV - de venda de querosene de aviação a distribuidora, efetuada por importador ou produtor, quando o produto for destinado a consumo por aeronave em tráfego internacional, na forma prevista nos arts. 349 a 352 ( Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002 , art. 3º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008 , art. 3º);
V - de venda de querosene de aviação, quando auferidas por pessoa jurídica não enquadrada na condição de importadora ou produtora, nos termos do inciso I do art. 349 ( Lei nº 10.560, de 2002 , art. 2º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 22);
VI - de venda de biodiesel, quando auferidas por pessoa jurídica não enquadrada na condição de importadora ou produtora, nos termos do art. 398 ( Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 , art. 3º);
VII - de venda de materiais e equipamentos e da prestação de serviços decorrentes dessas operações, efetuadas diretamente a Itaipu Binacional ( Decreto nº 72.707, de 28 de agosto de 1973 );
IX - de revenda por pessoa jurídica estabelecida na ZFM dos produtos sujeitos à tributação concentrada de que trata o art. 544-A, nos termos de referido artigo (ADI STF nº 4.254, de 2020; e Parecer SEI Nº 298/2023/MF, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional); e
X - de revenda por pessoa jurídica estabelecida nas ALC dos produtos sujeitos à tributação concentrada de que trata o art. 550-A, nos termos de referido artigo (ADI STF nº 4.254, de 2020; e Parecer SEI Nº 298/2023/MF, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
§ 1º Não se considera como operação de exportação, para fins do disposto nos incisos I e II do caput, o envio de mercadorias e a prestação de serviços a empresas estabelecidas na Amazônia Ocidental ou em ALC ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 , art. 14, § 2º, inciso I; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 24).
§ 2º A aplicação do disposto no inciso II do caput independe do efetivo ingresso de divisas, na hipótese de a pessoa jurídica manter os recursos no exterior na forma prevista no art. 1º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006 ( Lei nº 11.371, de 2006 , art. 10).
§ 3º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação, os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora ( Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 , art. 1º, parágrafo único; e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , art. 39, § 2º).
§ 4º Os procedimentos inerentes à não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na hipótese prevista no inciso III do caput estão disciplinados na Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011 .
§ 5º As hipóteses previstas nos incisos I a III do caput não alcançam as receitas de vendas efetuadas a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992 ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 , art. 14, § 2º, inciso III).
§ 6º Aplica-se o disposto nos incisos IV a VI do caput às pessoas jurídicas que realizem operações de importação ou de industrialização exclusivamente na hipótese de revenda de produtos adquiridos de outras pessoas jurídicas ( Lei nº 10.560, de 2002 , art. 2º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008 , art. 22; e Lei nº 11.116, de 2005 , art. 3º).
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TÍTULO III DA IMUNIDADE E DA NÃO INCIDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art20