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LIVRO I DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO III DA IMUNIDADE E DA NÃO INCIDÊNCIA

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 21

Art. 21. Não incidem a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre a totalidade da receita das entidades beneficentes certificadas na forma prevista na Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 , que cumpram os requisitos a que se refere o art. 187 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 ( Constituição Federal , art. 195, § 7º; e Lei Complementar nº 187, de 2021 , art. 3º).

Parágrafo único. A não incidência de que trata o caput é aplicada na forma estabelecida nos arts. 188 a 190 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 ( Lei Complementar nº 187, de 2021 , arts. 4º e 38).

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TÍTULO III DA IMUNIDADE E DA NÃO INCIDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art21