Art. 226. Alternativamente, a pessoa jurídica poderá optar pela apropriação dos créditos a que se referem os incisos I e II do caput do art. 225, relativo à importação de máquinas e equipamentos novos destinados à produção de bens e à prestação de serviços, em uma única parcela e de forma imediata ( Lei nº 11.774, de 2008 , art. 1º, com redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011 , art. 4º).
Parágrafo único. Os créditos a que se refere o caput serão calculados na forma estabelecida pelo art. 219 ( Lei nº 11.774, de 2008 , art. 1º, § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011 , art. 4º).
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CAPÍTULO II DOS CRÉDITOS CALCULADOS EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art226