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LIVRO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVATÍTULO IV DOS CRÉDITOS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVACAPÍTULO II DOS CRÉDITOS CALCULADOS EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃOSeção I Dos Créditos Básicos

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 227

Art. 227. Opcionalmente, a pessoa jurídica poderá optar pela apropriação dos créditos de que trata o art. 225, relativo à importação de vasilhames classificados no código 7010.90.21 da Tipi, destinados ao envasamento de refrigerantes ou cervejas classificados nos códigos 22.02 e 22.03 da Tipi e ao ativo imobilizado, no prazo de 12 (doze) meses ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 17, § 6º, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015 , art. 38).

§ 1º É vedada a utilização de créditos de encargos de depreciação relativos a aquisição de vasilhames usados ( Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, § 16, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015 , art. 37, e art. 15, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26 ).

§ 2º O crédito a que se refere o caput deve ser calculado mediante a aplicação, a cada mês, dos percentuais referidos no inciso I do art. 274 sobre 1/12 (um doze avos) do valor de aquisição dos vasilhames a que se refere o caput ( Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, § 16, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015 , art. 37, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 , art. 26).

§ 3º No cálculo de que trata este artigo não podem ser computados os valores decorrentes de eventual reavaliação de vasilhames ( Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, § 16, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015 , art. 37, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 , art. 26).

§ 4º Em relação aos vasilhames parcialmente depreciados na data da opção prevista no caput, as alíquotas devem ser aplicadas sobre a parcela correspondente a 1/12 do seu valor residual ( Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, § 16, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015 , art. 37, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 , art. 26).

§ 5º Considera-se efetivada a opção prevista no caput, de forma irretratável, no ato do recolhimento das contribuições apuradas na forma neles prescritas ( Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, § 16, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015 , art. 37, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 , art. 26).

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CAPÍTULO II DOS CRÉDITOS CALCULADOS EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art227