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LIVRO I DO FATO GERADOR

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 307

Art. 307. A Contribuição para o PIS/Pasep de que trata esta Parte tem como fato gerador ( Lei nº 9.715, de 1998 , art. 2º, inciso III):

I - a arrecadação mensal de receitas correntes; e

II - o recebimento mensal de recursos, a título de transferências correntes e de capital, oriundos de outras pessoas jurídicas de direito público interno.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art307