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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO II DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS, E OUTROS COMBUSTÍVEISTÍTULO II DOS COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEOCAPÍTULO III DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEOSeção I Das Alíquotas Aplicáveis na Importação de Derivados de Petróleo

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 361-B

Art. 361-B. Ficam reduzidas a R$ 0,00 (zero reais) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação incidentes na importação de GLP que será, posteriormente à operação de importação, envasado em recipientes de até 13 kg (treze quilogramas) e destinado ao uso doméstico ( Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , art. 23, caput e § 5º; e Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004 , art. 1º, caput, inciso V; e art. 2º, caput, inciso V, com redação dada pelo Decreto nº 10.638, de 1º de março de 2021 , art. 2º).

Parágrafo único. Para determinar a parcela do GLP a ser importado com alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação reduzidas a R$ 0,00 (zero reais) nos termos do caput, a pessoa jurídica importadora deverá:

I - proceder de acordo com os arts. 341-B a 341-F na hipótese de importação efetuada por distribuidoras de combustíveis; ou

II - na hipótese de importação efetuada pelas demais pessoas jurídicas, declarar a quantidade do GLP importado que será destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até 13 kg (treze quilogramas) em adição da Declaração de Importação (DI) ou item da Declaração Única de Importação (Duimp) exclusivos para este fim, informando, na descrição da mercadoria, que se trata de importação de GLP a ser envasado em recipientes de até 13 kg destinados ao uso doméstico.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art361-B