Art. 363. Nas operações com óleo combustível do tipo bunker, quando destinado à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo, ficam suspensos os pagamentos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidente nas importações desse produto ( Lei nº 11.774, de 2008 , art. 2º, caput).
§ 1º O disposto no caput aplica-se aos óleos combustíveis do tipo bunker de que trata o § 1º do art. 353 ( Lei nº 11.774, de 2008 , art. 2º, caput).
§ 2º Os produtos relacionados no § 1º somente podem ser importados com suspensão dos pagamentos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por pessoa jurídica previamente habilitada pela RFB ( Lei nº 11.774, de 2008 , art. 2º, caput).
§ 3º Para fins de demonstração do cumprimento da destinação estabelecida no caput, além de se aplicar o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º do art. 353, a pessoa jurídica referida no inciso II do caput do art. 355 deverá controlar as quantidades dos produtos a ela vendidos com suspensão mediante a escrituração mensal do Bloco H da EFD ICMS IPI ( Lei nº 11.774, de 2008 , art. 2º, caput).
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se às operações de importação realizadas por conta e ordem ( Lei nº 11.774, de 2008 , art. 2º, caput).
§ 5º Na hipótese do § 4º, a pessoa jurídica contratada para efetuar a importação por conta e ordem deverá informar no campo de descrição da mercadoria da DI ou da Duimp o número do ADE que concedeu a habilitação para o adquirente final do produto importado, emitido conforme disposto no art. 358 ( Lei nº 11.774, de 2008 , art. 2º, caput).
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TÍTULO II DOS COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art363