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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO II DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS, E OUTROS COMBUSTÍVEISTÍTULO V DO GÁS NATURALCAPÍTULO II DO GÁS NATURAL LIQUEFEITO (GNL)

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 385

Art. 385. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de Gás Natural Liquefeito (GNL) ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 8º, § 12, inciso XVI, incluído pela Lei nº 11.727, de 2008 , art. 26).

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TÍTULO V DO GÁS NATURAL

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art385