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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO II DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS, E OUTROS COMBUSTÍVEISTÍTULO V DO GÁS NATURALCAPÍTULO IV DO GÁS NATURAL UTILIZADO NA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICASeção II Da Tributação na Importação

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 389

Art. 389. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de gás natural destinado ao consumo em unidades termelétricas integrantes do PPT ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 8º, § 12, inciso IX).

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TÍTULO V DO GÁS NATURAL

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art389