Art. 399-A. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de álcool pelos produtores ou pelos importadores, exceto nas hipóteses de que tratam os arts. 401 e 402, serão calculadas com base nas alíquotas de ( Lei nº 9.718, de 1998 , art. 5º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008 , art. 7º):
I - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep; e
II - 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento) para a Cofins.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também à cooperativa de produção ou comercialização de álcool e à pessoa jurídica comercializadora de álcool controlada por produtores de álcool ou interligada a produtores de álcool, diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores ( Lei nº 9.718, de 1998 , art. 5º, § 20, incluído pela Lei nº 14.292, de 2022 , art. 2º).
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CAPÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE ÁLCOOL
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art399-A