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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO II DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS, E OUTROS COMBUSTÍVEISTÍTULO VIII DO ÁLCOOLCAPÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE ÁLCOOLSeção V Das Vendas de Álcool para a ZFM e para as ALC

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 413-A

Art. 413-A. Na hipótese de que trata o art. 413, o produtor, o importador ou o distribuidor ali referido do álcool fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica revendedora estabelecida na ZFM na forma prevista no art. 545 ( Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 65, § 2º).

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CAPÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE ÁLCOOL

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art413-A