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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO IV DA TRIBUTAÇÃO SOBRE AUTOPEÇAS, PNEUS E CÂMARAS DE ARTÍTULO II DOS PNEUS E CÂMARAS DE ARCAPÍTULO II DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE PNEUS E CÂMARAS DE ARSeção I Das Alíquotas Reduzidas a 0% (zero por cento)

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 444

Art. 444. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração cumulativa e não cumulativa, incidentes sobre a receita de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha) da Tipi, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas ( Lei nº 10.485, de 2002 , art. 5º, parágrafo único).

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a produtos usados ( Lei nº 10.485, de 2002 , art. 6º).

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TÍTULO II DOS PNEUS E CÂMARAS DE AR

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art444