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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO IV DA TRIBUTAÇÃO SOBRE AUTOPEÇAS, PNEUS E CÂMARAS DE ARTÍTULO II DOS PNEUS E CÂMARAS DE ARCAPÍTULO II DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE PNEUS E CÂMARAS DE ARSeção II Da Vedação à Apuração de Créditos

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 446

Art. 446. Ressalvado o disposto no art. 198, a pessoa jurídica revendedora dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha) da Tipi, mesmo que submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não pode apurar créditos relativos à aquisição dos referidos produtos ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, inciso I, "b", com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008 , art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, inciso I, "b", com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008 , art. 5º).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art446