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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO V DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PRODUTOS QUÍMICOS E PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DE SAÚDETÍTULO I DOS PRODUTOS QUÍMICOSCAPÍTULO I DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO) NAS VENDAS NO MERCADO INTERNO

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 448

Art. 448. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 2º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 , art. 17; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 2º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 , art. 43; e Decreto nº 6.426, de 2008 , art. 1º, incisos I e II):

I - produtos químicos, classificados no Capítulo 29 da Tipi, relacionados no Anexo III ( Decreto nº 6.426, de 2008 , Anexo I); e

II - produtos químicos intermediários de síntese, classificados no Capítulo 29 da Tipi e relacionados no Anexo IV ( Decreto nº 6.426, de 2008 , Anexo II), no caso de serem vendidos para pessoa jurídica industrial para utilização na fabricação dos produtos relacionados no Anexo III ( Decreto nº 6.426, de 2008 , Anexo I).

Parágrafo único. A redução a 0% (zero por cento) das alíquotas prevista no caput é aplicável apenas na hipótese de a pessoa jurídica estar submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 8º; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 10).

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TÍTULO I DOS PRODUTOS QUÍMICOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art448