Art. 449. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 8º, § 11, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 , art. 44; e Decreto nº 6.426, de 2008 , art. 1º, incisos I e II, e Anexo I):
I - produtos químicos, classificados no Capítulo 29 da Tipi, relacionados no Anexo III; e
II - produtos químicos intermediários de síntese, classificados no Capítulo 29 da Tipi e relacionados no Anexo IV, no caso de serem importados por pessoa jurídica industrial para serem utilizados na fabricação dos produtos relacionados no Anexo III ( Decreto nº 6.426, de 2008 , Anexo I).
Parágrafo único. A redução a 0% (zero por cento) das alíquotas prevista no caput é aplicável independentemente do regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que a pessoa jurídica estiver submetida ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 8º, § 11, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 , art. 44).
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TÍTULO I DOS PRODUTOS QUÍMICOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art449