1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 01/03/2024.
Art. 457. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração cumulativa e não cumulativa, incidentes sobre a receita decorrente da venda dos produtos farmacêuticos referidos no art. 452, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador ( Lei nº 10.147, de 2000 , art. 2º).
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SC Disit/SRRF06 nº 6033/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Helder Geraldo Miranda de Oliveira · 01/03/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III DOS PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DA SAÚDE
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art457