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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO V DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PRODUTOS QUÍMICOS E PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DE SAÚDETÍTULO III DOS PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DA SAÚDESeção III Do Regime Especial de Medicamentos

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 473

Art. 473. O cancelamento da habilitação ao regime especial de que trata esta Seção ocorrerá ( Lei nº 10.147, de 2001 , art. 5º; e Decreto nº 3.803, de 2001 , art. 9º):

I - a pedido; ou

II - de ofício, na hipótese em que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime.

§ 1º No caso do inciso I do caput, o interessado deverá solicitar o cancelamento da habilitação por meio do Portal e-CAC ( Lei nº 10.147, de 2001 , art. 5º; e Decreto nº 3.803, de 2001 , art. 9º).

§ 2º O cancelamento da habilitação seguirá os procedimentos estabelecidos na Portaria RFB nº 114, de 2022 , garantido o efeito suspensivo no caso da interposição de recurso ( Lei nº 10.147, de 2001 , art. 5º; e Decreto nº 3.803, de 2001 , art. 9º).

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TÍTULO III DOS PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DA SAÚDE

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art473