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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO V DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PRODUTOS QUÍMICOS E PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DE SAÚDETÍTULO III DOS PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DA SAÚDESeção IV Das Obrigações Acessórias

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 477

Art. 477. As pessoas jurídicas que realizam vendas sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com alíquota de 0% (zero por cento), na forma prevista no art. 457, devem informar esta condição na documentação fiscal e totalizar, em separado, tais operações na EFD-Contribuições ( Lei nº 10.147, de 2001 , art. 5º).

§ 1º As pessoas jurídicas de que trata este artigo devem ainda emitir notas fiscais distintas para ( Lei nº 10.147, de 2001 , art. 5º):

I - a venda dos produtos sujeitos à alíquota de 0% (zero por cento) prevista no art. 457; e

II - as demais vendas.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica ao comerciante varejista ( Lei nº 10.147, de 2001 , art. 5º).

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TÍTULO III DOS PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DA SAÚDE

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art477