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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO IX DA TRIBUTAÇÃO DE CIGARROS E CIGARRILHASTÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS PRODUTORES DE CIGARROS E CIGARRILHASCAPÍTULO I DA RESPONSABILIDADE

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 501

Art. 501. Os fabricantes e os importadores de cigarros e cigarrilhas são responsáveis, na condição de contribuintes substitutos, pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelos comerciantes varejistas e atacadistas, nos termos do art. 503 ( Lei Complementar nº 70, de 1991 , art. 3º; Lei nº 9.532, de 1997 , art. 53; Lei nº 9.715, de 1998 , art. 5º, caput; Lei nº 10.865, de 2004 , art. 29; e Lei nº 12.402, de 2011 , art. 6º, caput e inciso II).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art501