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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO IX DA TRIBUTAÇÃO DE CIGARROS E CIGARRILHASTÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS PRODUTORES DE CIGARROS E CIGARRILHASCAPÍTULO V DAS VENDAS A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 505

Art. 505. No caso de venda a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, o estabelecimento industrial de produtos referidos no art. 501 responde solidariamente com a empresa comercial exportadora pelo pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e respectivos acréscimos legais devidos em decorrência da não efetivação da exportação ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 , art. 35; e Lei nº 12.402, de 2011 , art. 6º, caput e inciso II; e Lei nº 12.402, de 2011 , art. 6º, caput e inciso II).

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos produtos destinados a uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, inclusive por meio de ship's chandler ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 , art. 35, parágrafo único; e Lei nº 12.402, de 2011 , art. 6º, caput e inciso II).

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TÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS PRODUTORES DE CIGARROS E CIGARRILHAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art505