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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO X DA ZFM E DAS ALCTÍTULO V DAS VENDAS OU PRESTAÇÕES AO MERCADO NACIONAL REALIZADAS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZFM E NAS ALCCAPÍTULO II DAS VENDAS SUBMETIDAS AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 534

Art. 534. A pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM de que trata o caput do art. 533 sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar créditos relativos à aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica industrial estabelecida na ZFM, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, mediante a aplicação dos percentuais de ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, § 12, com redação dada pela Lei nº 11.307, de 19 de maio de 2006 , art. 3º; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, § 17, com redação dada pela Lei nº 12.507, de 11 de outubro de 2011 , art. 2º):

I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep, e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins, caso a aquisição seja feita pela pessoa jurídica de que trata a alínea "b" do inciso II do caput do art. 533; e

II - 1% (um por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep, e 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins, caso a aquisição seja feita por pessoa jurídica diferente da descrita no inciso I.

§ 1º O disposto no caput não alcança a aquisição ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, § 12, com redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006 , art. 3º; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, § 17, com redação dada pela Lei nº 12.507, de 2011 , art. 2º):

I - de papel imune destinado à revenda, que terá o crédito apurado de acordo com o disposto no art. 756; e

II - dos produtos sujeitos à tributação concentrada referidos nos arts. 60 e 60-A, que somente permitem a apuração de créditos caso sejam utilizados como insumos, mediante a aplicação dos percentuais referidos no art. 169.

§ 2º Na hipótese de aquisição dos produtos a que se refere o inciso IX do § 3º do art. 533, a pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM de que trata o caput não poderá aproveitar os créditos calculados nos termos deste artigo ( Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023 , art. 6º; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , art. 3º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023 , art. 7º; e Lei nº 14.592, de 2023 , art. 4º, § 1º, inciso I).

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também na hipótese de aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida nas ALC a que se refere o inciso II do art. 509 ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, § 15, incluído pela Lei nº 11.945, 2009, art. 16; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, § 23, incluído pela Lei nº 11.945, 2009, art. 17).

§ 4º Ressalvado o disposto no § 1º, na hipótese de aquisição de mercadoria revendida por pessoa jurídica comercial estabelecida nas ALC referidas no § 3º, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, respectivamente ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, § 16, incluído pela Lei nº 11.945, 2009 , art. 16; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, § 24, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009 , art. 17).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art534