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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO X DA ZFM E DAS ALCTÍTULO V DAS VENDAS OU PRESTAÇÕES AO MERCADO NACIONAL REALIZADAS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZFM E NAS ALCCAPÍTULO II DAS VENDAS SUBMETIDAS AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 535

Art. 535. A pessoa jurídica industrial estabelecida nas ALC a que se refere o inciso II do art. 509, submetida ao regime de apuração não cumulativa, deve calcular a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de produção própria mediante a aplicação das alíquotas de ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 2º, §§ 4º e 5º, com redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009 , art. 16; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 2º, §§ 5º e 6º, com redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009 , art. 17):

I - 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento), respectivamente, no caso de venda efetuada à pessoa jurídica estabelecida fora das ALC, que apure a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins no regime de apuração não cumulativa;

II - 1,3% (um inteiro e três décimos por cento) e 6% (seis por cento), respectivamente, no caso de venda efetuada a:

a) pessoa jurídica estabelecida fora das ALC, que apure o IRPJ com base no lucro presumido;

b) pessoa jurídica estabelecida fora das ALC, que apure o IRPJ com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;

c) pessoa jurídica estabelecida fora das ALC e que seja optante pelo Simples Nacional; ou

d) órgãos da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal; e

III - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, no caso de venda efetuada a pessoa física.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o termo "fora das ALC" refere-se à localização do estabelecimento da pessoa jurídica destinatária da mercadoria ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 2º, §§ 4º e 5º, incluídos respectivamente, pela Lei nº 10.996, de 2004 , art. 3º; e pela Lei nº 11.945, de 2009 , art. 16; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 2º, §§ 5º e 6º, incluídos respectivamente, pela Lei nº 10.996, de 2004 , art. 4º; e pela Lei nº 11.945, de 2009 , art. 17).

§ 2º Não se aplicam as disposições deste artigo na hipótese de a pessoa jurídica situada nas ALC apenas transferir os produtos para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica localizada fora das ALC ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 2º, §§ 4º e 5º, incluídos respectivamente, pela Lei nº 10.996, de 2004 , art. 3º; e pela Lei nº 11.945, de 2009 , art. 16; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 2º, §§ 5º e 6º, incluídos respectivamente, pela Lei nº 10.996, de 2004 , art. 4º; e pela Lei nº 11.945, de 2009 , art. 17).

§ 3º As alíquotas referidas no caput não se aplicam na hipótese de venda de ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 2º, §§ 1º a 5º, com redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 16 ; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 2º, §§ 1º a 6º, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009 , art. 17; e Lei nº 13.097, de 2015 , art. 14, caput):

V - álcool, que será tributado na forma dos arts. 399-A a 408, conforme o caso;

VI - produtos sujeitos à tributação concentrada referido no art. 60, que serão tributados na forma de referido artigo e do art. 86;

VII - produtos de que trata o art. 490, que serão tributados na forma daquele artigo;

VIII - papel imune a impostos destinado à impressão de periódicos, referido no art. 753; que será tributado na forma daquele artigo; e

IX - produtos cuja receita de venda é tributada à alíquota 0 (zero).

§ 6º O disposto no inciso VI do § 3º não se aplica aos produtos utilizados na área de saúde referidos no art. 458, nas hipóteses de que trata aquele artigo.

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TÍTULO V DAS VENDAS OU PRESTAÇÕES AO MERCADO NACIONAL REALIZADAS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZFM E NAS ALC

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art535