Art. 581. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real, sujeita ao regime de apuração não cumulativa, poderá descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos destinados à industrialização cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas de 0% (zero por cento) de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso XIX do art. 605 ( Lei nº 12.058, de 2009 , art. 34, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013 , art. 5º).
§ 1º O direito ao crédito presumido do adquirente somente se aplica aos produtos a que se refere o caput vendidos para ele com alíquota de 0% (zero por cento) das contribuições, no mesmo período de apuração, fornecidos por pessoa jurídica residente ou domiciliada no País ( Lei nº 12.058, de 2009 , art. 34, § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013 , art. 5º).
§ 2º As aquisições previstas no caput não dão direito à apuração de créditos na forma prevista nos arts. 175 e 176 ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21).
§ 3º É vedada a apuração do crédito previsto no caput nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da Tipi, ou que revenda os produtos referidos no caput ( Lei nº 12.058, de 2009 , art. 34, § 1º, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013 , art. 5º).
§ 4º O disposto no caput não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota de 0% (zero por cento), isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação ( Lei nº 12.058, de 2009 , art. 34, § 4º, incluído pela Lei nº 12.839, de 2013 , art. 5º).
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TÍTULO II DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art581