Art. 577. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos bens classificados nas posições 01.02 e 01.04 da Tipi, utilizados como insumos na fabricação de mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1 da Tipi, destinados à exportação ou vendidos à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação ( Lei nº 12.058, de 2009 , art. 33, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013 , art. 5º).
§ 1º O desconto do crédito presumido de que trata o caput aplica-se somente nas aquisições ou recebimentos de produtos agropecuários efetuados de ( Lei nº 12.058, de 2009 , art. 33, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013 , art. 5º):
I - pessoa física;
II - cooperado pessoa física; e
III - pessoa jurídica que exercer atividade agropecuária ou de cooperativa de produção agropecuária.
§ 2º As aquisições a que se refere o caput não dão direito à apuração dos créditos de que tratam os arts. 175 e 176 ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21).
§ 3º É vedado à pessoa jurídica de que trata o inciso III do § 1º o aproveitamento ( Lei nº 12.058, de 2009 , art. 33, § 4º):
I - do crédito presumido de que trata o caput; e
II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão do pagamento de que trata o art. 567, nos termos do art. 568.
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TÍTULO II DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art577