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  4. Art. 575

PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XI DO SETOR AGROPECUÁRIOTÍTULO II DOS CRÉDITOS PRESUMIDOSCAPÍTULO I DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS RELATIVOS À CADEIA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EM GERALSeção II Da Apuração do Crédito Presumido

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 575

Art. 575. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 574 será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de aquisição dos produtos agropecuários utilizados como insumos, dos seguintes percentuais ( Lei nº 10.925, de 2004 , art. 8º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015 , art. 4º, e art. 15, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 ; Lei nº 12.058, de 2009 , art. 37; Lei nº 12.350, de 2010 , art. 57; Lei nº 12.599, de 2012 , art. 6º; e Lei nº 12.839, de 2013, art. 2º):

I - 0,99% (noventa e nove centésimos por cento) e 4,56% (quatro inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), respectivamente, em relação ( Lei nº 10.925, de 2004 , art. 8º, § 3º, inciso I, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015 , art. 4º; Lei nº 12.058, de 2009 , art. 37; Lei nº 12.350, de 2010 , art. 57; e Lei nº 12.839, de 2013 , art. 2º):

a) aos produtos de origem animal classificados no Capítulo 2, exceto os códigos 02.01, 02.02, 02.03, 02.04, 0206.10.00, 0206.21, 0206.29, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da Tipi;

b) aos produtos de origem animal classificados no Capítulos 3, exceto as posições 03.02, 03.03, 03.04, da Tipi, e os produtos vivos desse Capítulo, e no Capítulo 4, exceto o código 0405.10.00, da Tipi, e o leite in natura;

c) aos produtos de origem animal classificados nos códigos 15.01 a 15.06 e 1516.10, exceto o código 1502.10.1, todos da Tipi;

d) às misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, exceto o código 1517.10.00, da Tipi; e

e) aos produtos de origem animal classificados no Capítulo 16;

II - 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento) e 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), respectivamente, em relação aos demais insumos para produção dos produtos a que se refere o art. 574, exceto leite in natura ( Lei nº 10.925, de 2004 , art. 8º, § 3º, inciso III, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015 , art. 4º, e art. 15, § 2º; e Lei nº 12.350, de 2010 , art. 57); e

III - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) e 1,52% (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento), respectivamente, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável ( Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 , art. 8º, § 3º, inciso V, incluída pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015 , art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015 , art. 4º, § 1º, inciso II, incluído pelo Decreto nº 11.732, de 18 de outubro de 2023 , art. 1º).

§ 1º Para efeito de interpretação do inciso I do caput, o direito ao crédito nos percentuais ali previstos abrange todos os insumos utilizados nos produtos nele referidos ( Lei nº 10.925, de 2004 , art. 8º , § 10, com redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013 , art. 33).

§ 2º Para efeito do cálculo do crédito presumido a que se refere o caput, o custo de aquisição, por espécie de bem, não poderá ser superior ao valor de mercado ( Lei nº 10.925, de 2004 , arts. 8º, § 5º; e 15, § 5º).

§ 3º Para fins do cálculo do crédito presumido de que trata o caput, o valor das aquisições será o constante do documento fiscal, observado o disposto no § 4º ( Lei nº 10.925, de 2004 , art. 8º, § 5º, e art. 15, § 5º).

§ 4º No caso de sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial, o valor do crédito presumido relativo a produtos agropecuários recebidos de cooperados, exceto o leite in natura, utilizados como insumos, limita-se ao saldo a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrentes da venda dos produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 317 ( Lei nº 10.925, de 2004 , art. 8º, § 5º, e art. 15, § 5º; e Lei nº 11.051, de 2004 , art. 9º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015 , art. 5º).

§ 5º O limite do crédito presumido de que trata o § 4º deve ser calculado ( Lei nº 11.051, de 2004 , art. 9º, caput):

I - apenas para as operações efetuadas no mercado interno; e

II - para cada período de apuração.

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TÍTULO II DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art575