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  4. Art. 587

PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XI DO SETOR AGROPECUÁRIOTÍTULO II DOS CRÉDITOS PRESUMIDOSCAPÍTULO III DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS RELATIVOS À CADEIA DE PRODUÇÃO SUÍNA E AVÍCOLASeção II Produtos Adquiridos para Industrialização

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 587

Art. 587. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real, sujeita ao regime de apuração não cumulativa, que adquirir, para industrialização, produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas de 0% (zero por cento) das contribuições previstas na alínea "b" do inciso XIX do art. 605 poderá descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição desses produtos ( Lei nº 12.350, de 2010 , art. 56, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013 , art. 6º).

§ 1º O direito ao crédito presumido a que se refere o caput aplica-se somente ( Lei nº 12.350, de 2010 , art. 56, § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013 , art. 6º):

I - às aquisições de pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no País, sujeitas à alíquota de 0% (zero por cento) das contribuições; e

II - em relação aos bens adquiridos ou recebidos no mesmo período de apuração.

§ 2º As aquisições previstas no caput não dão direito à apuração de créditos na forma prevista nos arts. 175 e 176 ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 200 4, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21).

§ 3º É vedada a apuração do crédito presumido a que se refere o caput nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da Tipi ou que revende os produtos referidos no caput ( Lei nº 12.350, de 2010 , art. 56, § 1º, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013 , art. 6º).

§ 4º O disposto no caput não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota de 0% (zero por cento), isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação ( Lei nº 12.350, de 2010 , art. 56, § 3º, incluído pela Lei nº 12.839, de 2013 , art. 6º).

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TÍTULO II DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art587