Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 2.121/2022
  4. Art. 60-A

LIVRO I DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO VII DAS ALÍQUOTASCAPÍTULO II DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADASSeção I Das Alíquotas Diferenciadas Aplicáveis Independentemente do Regime de Apuração

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 60-A

Art. 60-A. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita auferida pelos produtores, pela cooperativa de produção ou comercialização de álcool, pela pessoa jurídica comercializadora de álcool controlada por produtores de álcool ou interligada a produtores de álcool, diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores, pelos importadores ou pelos distribuidores de álcool devem ser calculadas nos termos dos arts. 399-A a 404, ou nos termos dos arts. 406 a 408, na hipótese de opção pelo regime de que trata o art. 405 ( Lei nº 9.718, de 1998 , art. 5º, com redação dada pela Lei nº 14.367, de 14 de junho de 2022 , art. 3º; e Decreto nº 6.573, de 2008 , art. 1º, com redação dada pelo Decreto nº 9.101, de 2017 , art. 2º, e art. 2º, inciso II, com redação dada pelo Decreto nº 9.112, de 28 de julho de 2017 ).

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VII DAS ALÍQUOTAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art60-A