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LIVRO I DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO VII DAS ALÍQUOTASCAPÍTULO II DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADASSeção I Das Alíquotas Diferenciadas Aplicáveis Independentemente do Regime de Apuração

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 61

Art. 61. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita auferida pelos produtores e importadores com a venda de nafta petroquímica às centrais petroquímicas, e de etano, propano, butano, condensado e correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refino, para serem utilizados como insumo na produção de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno, devem ser apuradas mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 369 ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 56, com redação dada pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022 , art. 1º).

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TÍTULO VII DAS ALÍQUOTAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art61