1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 13/02/2025.
Art. 608. Somente a pessoa jurídica habilitada previamente pela RFB ao regime de que trata este Título pode realizar, com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 40, § 4º):
I - as aquisições ou as importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem nos termos do art. 606; e
II - a contratação de frete nos termos do art. 607.
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SC Disit/SRRF07 nº 7002/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. José Carlos Sabino Alves · 13/02/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I DA PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art608