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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO I DA PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORACAPÍTULO III DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 615

Art. 615. O cancelamento da habilitação seguirá os procedimentos estabelecidos na Portaria RFB nº 114, de 2022 , garantido o efeito suspensivo no caso da interposição de recurso ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 40, § 4º, inciso I).

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TÍTULO I DA PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art615