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  3. Instrução Normativa RFB 2.121/2022
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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO X DA VENDA A EMPRESA NO EXTERIOR PARA ENTREGA EM TERRITÓRIO NACIONAL DE MATERIAL DE EMBALAGEM A SER TOTALMENTE UTILIZADO NO ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIORCAPÍTULO VI DA APLICAÇÃO DO REMICEX

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 680

Art. 680. O despacho aduaneiro de exportação de embalagens vendidas com a utilização do Remicex será processado com base em DUE registrada no Siscomex, instruída com a nota fiscal de venda dessas embalagens a empresa sediada no exterior ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 49, § 3º; e Decreto nº 6.127, de 2007 , art. 6º).

§ 1º Deverão ser informados no campo "Informações Complementares" da DUE, o número da nota fiscal que amparou a remessa ao exportador dos produtos a serem acondicionados com o material de embalagem, além da Razão Social e do número no CNPJ ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 49, § 3º; e Decreto nº 6.127, de 2007 , art. 6º).

§ 2º Fica dispensada a realização da verificação física, na hipótese de seleção da declaração a que se refere o caput, para canal de conferência ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 49, § 3º; e Decreto nº 6.127, de 2007 , art. 6º).

§ 3º A averbação da saída definitiva do País dar-se-á automaticamente, pelo Siscomex, com o desembaraço para exportação realizado à vista da declaração e dos demais documentos apresentados pelo exportador ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 49, § 3º; e D ecreto nº 6.127, de 2007 , art. 6º).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art680