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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO X DA VENDA A EMPRESA NO EXTERIOR PARA ENTREGA EM TERRITÓRIO NACIONAL DE MATERIAL DE EMBALAGEM A SER TOTALMENTE UTILIZADO NO ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIORCAPÍTULO VI DA APLICAÇÃO DO REMICEX

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 681

Art. 681. O despacho aduaneiro das mercadorias acondicionadas com o material de embalagem recebido com os benefícios previstos no Remicex será processado mediante registro, pelo embalador, de DUE no Siscomex ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 49, § 3º; e Decreto nº 6.127, de 2007 , art. 6º).

§ 1º O despacho aduaneiro previsto no caput poderá ser promovido por qualquer estabelecimento da pessoa jurídica habilitada ao Remicex no perfil embalador ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 49, § 3º 4º; e Decreto nº 6.127, de 2007 , art. 6º).

§ 2º Deverão constar do campo "Informações Complementares" da DUE ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 49, § 3º; e Decreto nº 6.127, de 2007 , art. 6º):

I - para cada tipo de embalagem, a quantidade total de material empregada:

a) com a utilização do regime; e

b) por unidade de medida estatística da mercadoria a ser exportada; e

II - os números das notas fiscais que ampararam o recebimento do material de embalagem utilizado no acondicionamento das mercadorias a exportar.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art681