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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO XV DOS BENEFÍCIOS REFERENTES AO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVELCAPÍTULO IX DA INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA OU COABILITADA AO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 722-A

Art. 722-A. Na hipótese de incorporação de pessoa jurídica habilitada definitivamente ao Programa Mais Leite Saudável, a pessoa jurídica incorporadora poderá continuar a fruir do regime, desde que se habilite na forma do Capítulo VI deste Título e cumpra todos os requisitos para a sua fruição ( Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 , art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015 , art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015 , art. 34).

Parágrafo único. Na hipótese do caput fica dispensada a análise de projeto de investimento já aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária ( Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 , art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015 , art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015 , art. 34).

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TÍTULO XV DOS BENEFÍCIOS REFERENTES AO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art722-A