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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO XV DOS BENEFÍCIOS REFERENTES AO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVELCAPÍTULO IX DA INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA OU COABILITADA AO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 722-B

Art. 722-B. A pessoa jurídica incorporadora de que trata o art. 722-A poderá fruir do Programa Mais Leite Saudável desde a data do evento de incorporação, ressalvado o disposto no parágrafo único ( Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 , art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015 , art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015 , art. 34).

Parágrafo único. No caso de indeferimento da solicitação de habilitação de que trata o parágrafo único do art. 722-A, a pessoa jurídica incorporadora ( Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 , art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015 , art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015 , art. 34):

I - não poderá fruir do Programa Mais Leite Saudável concedido à pessoa jurídica incorporada; e

II - deverá apurar o montante dos créditos presumidos relativos às operações ocorridas desde a data do evento da incorporação, e recolhê-lo ou estorná-lo nos termos do art. 717.

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TÍTULO XV DOS BENEFÍCIOS REFERENTES AO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art722-B