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PARTE VI DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISLIVRO I DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASTÍTULO II DA GUARDA DOS COMPROVANTES DA ESCRITURAÇÃO

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 791

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 09/05/2025.

Art. 791. A pessoa jurídica deverá manter em boa guarda, à disposição da RFB, os comprovantes de sua escrituração relativos a fatos que repercutam na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os respectivos créditos tributários ( Lei nº 5.172, de 1966 , art. 195, parágrafo único).

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2866933STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/05/2025

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art791