Art. 792. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter à disposição da RFB os respectivos arquivos digitais e sistemas pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária ( Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 , art. 11, caput e § 1º, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 , art. 72; e Lei nº 9.430, de 1996 , art. 38).
§ 1º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Simples Nacional ( Lei nº 8.218, de 1991 , art. 11, § 2º, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 , art. 72).
§ 2º As obrigações acessórias em meios digitais, dentre as quais a manutenção à disposição da RFB dos arquivos digitais e sistemas a que se refere o caput, deverão ser apresentadas no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) nos termos do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 , e dos atos normativos da RFB disponibilizados no Portal do Sped na internet no endereço ( Lei nº 8.218, de 1991 , art. 11, § 3º, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 , art. 72).
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TÍTULO III DO SISTEMA ESCRITURAL POR PROCESSAMENTO DE DADOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art792