Art. 794. As multas e penas disciplinares de que trata este Livro serão aplicadas pelas autoridades competentes da RFB aos infratores das disposições desta Instrução Normativa, sem prejuízo das sanções previstas nas leis criminais violadas ( Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 , arts. 142 e 151; e Lei nº 3.470, de 1958 , art. 34).
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CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art794