Art. 795. Fica sujeito à multa, cujo valor mínimo será de R$ 80,79 (oitenta reais e setenta e nove centavos) e o valor máximo de R$ 242,51 (duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos), a pessoa jurídica que cometer qualquer infração prevista nesta Instrução Normativa para a qual não haja penalidade específica ( Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968 , art. 22; Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , art. 3º, inciso I; e Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , art. 30).
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CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art795