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PARTE VI DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISLIVRO II DAS INFRAÇÕES E PENALIDADESCAPÍTULO II DA OMISSÃO E DO ARBITRAMENTO DE RECEITAS

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 797

Art. 797. Verificada a omissão de receita ou a necessidade de seu arbitramento, a autoridade tributária determinará o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e dos acréscimos a serem lançados, em conformidade com a legislação do IRPJ ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 33, caput e §§ 3º, com redação dada pela Lei nº 11.941, de de 27 de maio de 2009 , e 6º; Lei Complementar nº 70, de 1991 , art. 10, parágrafo único; Lei nº 9.715, de 1998, arts. 9º e 11; e Lei nº 9.249, de 1995 , art. 24).

§ 1º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ( Lei nº 9.249, de 1995 , art. 24, § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 , art. 29).

§ 2º Para fins de determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na hipótese de a pessoa jurídica auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, caso não seja possível identificar a alíquota aplicável à receita omitida, será aplicada a alíquota mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica ( Lei nº 9.249, de 1995 , art. 24, § 4º, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 , art. 29).

§ 3º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculadas por unidade de medida de produto, caso não seja possível identificar qual o produto vendido ou a quantidade a que se refere a receita omitida, as contribuições serão determinadas com base nas alíquotas ad valorem mais elevadas entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica ( Lei nº 9.249, de 1995 , art. 24, § 5º, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 , art. 29).

§ 4º Na determinação das alíquotas mais elevadas, serão consideradas ( Lei nº 9.249, de 1995 , art. 24, § 6º, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 , art. 29):

I - para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º, as alíquotas aplicáveis às receitas auferidas pela pessoa jurídica no ano-calendário em que ocorreu a omissão; e

II - para efeito do disposto no § 3º, as alíquotas ad valorem correspondentes àquelas fixadas por unidade de medida do produto e as alíquotas aplicáveis às demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art797