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PARTE VI DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISLIVRO II DAS INFRAÇÕES E PENALIDADESCAPÍTULO III DO PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO FORA DO PRAZOSeção I Da Multa de Mora

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 798

Art. 798. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso ( Lei nº 9.430, de 1996 , art. 61).

§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do 1º (primeiro) dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo até o dia em que ocorrer o seu pagamento ( Lei nº 9.430, de 1996 , art. 61, § 1º).

§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento) ( Lei nº 9.430, de 1996 , art. 61, § 2º).

§ 3º A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do tributo já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício.

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CAPÍTULO III DO PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art798