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PARTE VI DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISLIVRO II DAS INFRAÇÕES E PENALIDADESCAPÍTULO III DO PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO FORA DO PRAZOSeção II Dos Débitos com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 799

Art. 799. A concessão de medida liminar ou de tutela provisória em ação judicial cujo objeto tenha conferido suspensão da exigibilidade de tributo interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ( Lei nº 9.430, de 1996 , art. 63, § 2º).

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CAPÍTULO III DO PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art799