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PARTE VI DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISLIVRO II DAS INFRAÇÕES E PENALIDADESCAPÍTULO IV DAS PENALIDADES APLICÁVEIS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIOSeção I Das Multas de Lançamento de Ofício

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 801

Art. 801. Na hipótese de lançamento de ofício decorrente de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata, será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou a diferença da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que deixaram de ser recolhidas ( Lei nº 9.430, de 1996 , art. 44, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 , art. 14).

§ 1º O percentual da multa prevista no caput nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964 , independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será de ( Lei nº 9.430, de 1996 , art. 44, § 1º, com redação dada pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023 , art. 8º):

I - 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; ou

II - 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo.

§ 2º Verifica-se a reincidência prevista no inciso II do § 1º quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 , ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões ( Lei nº 9.430, de 1996 , art. 44, § 1º-A, incluído pela Lei nº 14.689, de 2023 , art. 8º).

§ 3º A qualificação da multa prevista no § 1º não se aplica quando ( Lei nº 9.430, de 1996 , art. 44, § 1º-C, incluído pela Lei nº 14.689, de 2023 , art. 8º):

I - não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 ; ou

II - houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo.

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CAPÍTULO IV DAS PENALIDADES APLICÁVEIS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art801