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PARTE VI DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISLIVRO II DAS INFRAÇÕES E PENALIDADESCAPÍTULO IV DAS PENALIDADES APLICÁVEIS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIOSeção IV Da Redução da Penalidade

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 804

Art. 804. Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos débitos será concedida redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais ( Lei nº 8.218, de 1991 , art. 6º, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 , art. 28):

I - 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento ( Lei nº 8.218, de 1991 , art. 6º, inciso I, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 , art. 28);

II - 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento ( Lei nº 8.218, de 1991 , art. 6º, inciso II, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 , art. 28);

III - 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância ( Lei nº 8.218, de 1991 , art. 6º, inciso III, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 , art. 28); e

IV - 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância ( Lei nº 8.218, de 1991 , art. 6º, inciso IV, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 , art. 28).

Parágrafo único. No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, aplica-se a redução prevista no inciso III do caput para o caso de pagamento ou compensação, e no inciso IV do caput para o caso de parcelamento ( Lei nº 8.218, de 1991 , art. 6º, § 1º, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 , art. 28).

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CAPÍTULO IV DAS PENALIDADES APLICÁVEIS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art804