4 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.
Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI.
Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no caput.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
10860.906115/2011-02 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Wilson Antonio de Souza Correa · 22/10/2025 10880.943789/2014-94 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Aniello Miranda Aufiero Junior · 16/10/2024 10880.943788/2014-40 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Aniello Miranda Aufiero Junior · 16/10/2024 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2008-12-30;900!art25