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CAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO

Instrução Normativa RFB 900/2008

Art. 64

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 64 A autoridade da RFB competente para considerar não declarada a compensação ou não formulado o pedido, nas hipóteses do § 3º do art. 34 e no § 1º do art. 39, é o titular da DRF, da Derat ou da Deinf que, à data da apreciação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo que apresentou o documento.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2008-12-30;900!art64