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CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Instrução Normativa RFB 900/2008

Art. 93

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 93. O disposto no § 7º do art. 34 também se aplica ao pedido de compensação já deferido pela autoridade competente da RFB à data do início de vigência do art. 49 da Lei nº 10.637, de 2002, pendente de implementação àquela data.

Parágrafo único. A compensação de débitos incluídos no Refis ou no parcelamento a ele alternativo com créditos de terceiros relativos aos tributos administrados pela RFB somente poderá ser efetuada após a compensação dos débitos porventura existentes em nome do cedente, de obrigação própria ou decorrentes de responsabilidade tributária, relativos aos tributos administrados pela RFB.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2008-12-30;900!art93