17 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2025.
Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1º Dispor sobre normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos; e estabelecer os procedimentos aplicáveis à arrecadação dessas contribuições pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF04 nº 4065/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 27/11/2025 SC Cosit nº 130/2021 Solução de ConsultaRFB, Rel. Fernando Mombelli · 14/09/2021 SC Cosit nº 79/2021 Solução de ConsultaRFB, Rel. Fernando Mombelli · 21/06/2021 Ver todos os 17 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2009-11-13;971!art1