36 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TST e do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.
Art. 104. Serão adotadas as alíquotas, limites máximos de salário-de-contribuição, critérios de atualização monetária, taxas de juros de mora e valores de multas vigentes à época das competências apuradas na forma do art. 103.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do RFB citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001105-66.2022.5.09.0001 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 26/11/2025 0001624-59.2021.5.09.0653 RRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 03/09/2025 0010943-77.2019.5.03.0139 RRAgTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 14/10/2024 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2009-11-13;971!art104